ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.02.1996.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Informações n⁰s 20 e 21/96 (Processos n⁰s 431 e 433/96) e 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Verle, 02 Requerimentos Solicitando seja desarquivado o Projeto de Resolução n⁰ 10/94 (Processo n⁰ 823/94) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n⁰ 05/95 (Processo n⁰ 2583/95); pela Vera. Maria do Rosário, 0l Emenda n⁰ 0l ao Projeto de Resolução n⁰ 46/96 (Processo n⁰ 2572/96); pelo Ver. Reginaldo Pujol, 03 Requerimentos solicitando sejam desarquivados os Projetos de Lei do Legislativo n⁰s 103, 135 e 139/95 (Processos n⁰5 2053, 2390 e 2426/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n⁰s 69/96, do Senhor Prefeito Municipal, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de Cachoerinha, 15/96, do Senhor Secretário Municipal da Fazenda, 49/96, do Secretário-Geral das Sessões do Tribunal de Contas da União, 573/96, do Ministério do Meio Ambiente; Telegramas: do Senhor José Andrade Vieira, Ministro da Agricultura; Fax do Assessor da Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Estado, do Presidente da Câmara Municipal de Charqueadas, Ver. José da Rosa Oliveira. Constatada a existência de “quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, para o dia de hoje, dando posse ao Suplente João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou as Emendas n⁰s 02 e 03 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 70/93. A seguir, após ser discutido pelo Ver. Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 70/93 teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de Sua Excelência. Em prosseguimento, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Luiz Braz, Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 78/94 teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz:, aprovado por dezenove Votos SIM e três Votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Luiz Negrinho, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Darci Campani e João Pirulito e Não os Vereadores Dilamar Machado, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol. Por ocasião da discussão do Projeto de Lei do Executivo n⁰ 78/94, foi rejeitado Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento deste Projeto por duas Sessões. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vera. Maria do Rosário reportou-se à necessidade de adiamento da discussão do Projeto de Lei do Executivo n⁰ 70/93. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 50/95, com ressalva das Emendas n⁰s 0l e 02. A seguir, o Senhor Presidente declarou nula a votação simbólica que aprovou o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 50/95. A seguir, foram rejeitados os seguintes Requerimentos, referentes ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 50/95: de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando dispensa do envio às Comissões para Parecer da Emenda n⁰ 01, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Verle, Airto Ferronato e Nereu D'Ávila; de autoria do Ver. João Verle, solicitando dispensa do envio às Comissões para Parecer da Emenda n⁰ 02, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle, Airto Ferronato e Nereu D'Ávila. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Verle solicitando adiamento da discussão por três Sessões do Projeto de Lei do Executivo n⁰ 50/95. Em continuidade, após o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 58/95 ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib o mesmo foi retirado da Ordem do Dia face ao deferimento de Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Logo após, o Senhor Presidente deferiu 02 Requerimentos do Ver. Guilherme Barbosa solicitando a retirada dos Projetos de Lei do Executivo n⁰s 62 e 64/95 da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou atestado médico do Ver. Henrique Fontana, atestando a sua ausência durante o período inicial da presente Sessão em virtude da realização de exames. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Pedro Américo Leal reportou-se ao problema do policiamento no centro da Cidade. O Ver. Pedro Ruas discorreu sobre o transporte hidroviário de passageiros no rio Guaíba. O Ver. Reginaldo Pujol falou sobre as dificuldades no abastecimento de água na Cidade realizado pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos. A Vera. Maria do Rosário, falando de sua disposição para o trabalho neste reinício de trabalhos, analisou a conjuntura nacional face aos elevados índices de desemprego. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Darci Campani falou sobre a situação calamitosa da via de acesso a cidade de Camaquã. O Ver. Artur Zanella falou sobre a construção da “pista de eventos” para a realização das festividades do carnaval em nossa Cidade. O Ver. Henrique Fontana discorreu sobre o pronunciamento do Ver. Artur Zanella, relativo à construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn Reginaldo Pujol e secretariados pelo Ver. Reginaldo Pujol. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2^o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero ler o Documento nº 049/96, do Secretário-Geral das Sessões do Tribunal de Contas da União, o Sr. Francisco Costa de Almeida, encaminhando decisão a respeito de representação formulada pela CECESC/RS, sobre as irregulariedades da execução do contrato firmado entre a FUNDATEC e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Gostaria de receber esse documento para lê-lo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido feito pelo Ver. João Dib, igualmente pelo Ver. Luiz Braz, Ver. Artur Zanella, Ver. Elói Guimarães e Ver. Guilherme Barbosa. Está autorizado a todos os Vereadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2444/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/93, que cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas, e da outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 0l;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 0l;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 0l;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 0l;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 70/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou me inscrevendo para discutir na tentativa, e vou requerer, do adiamento da discussão, se houver a concordância também dos companheiros do Executivo Municipal.

Nós estamos apresentando duas Emendas que visam, em primeiro lugar fazer com que as penas de multas estabelecidas no Projeto sejam mais duras para o estabelecimento infrator.

Por outro lado, preocupa-nos o fato de que o Conselho Municipal de Entorpecentes não tenha nenhum envolvimento nesse processo, nem através do conhecimento desses fatos, muito menos revertendo as penas de multa ao Conselho para campanhas educativas.

Estamos entrando com essas duas Emendas, visando corrigir algumas distorções do Projeto, que vêm regular uma situação que preocupa a todos nós, que é um dos caminhos para o consumo de drogas voláteis. Parece-me que o mais adequado, se houver concordância da Bancada do Executivo Municipal, que se adiasse a discussão deste Projeto por, pelo menos, uma Sessão.

O Ver. Guilherme Barbosa aponta no sentido de duas Sessões. Acho isso excelente. Fica a minha solicitação aos colegas no sentido de melhor discutir a questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o recebimento das Emendas de nºs 02 e 03 ao PLE nº 70/93, ambas subscritas pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Braz.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 70/93 por 02 Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós comunicamos que, em vista da aprovação do Requerimento ficaram prejudicadas as inscrições para discussão da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Guilherme Barbosa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2412/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 078/94, que desafeta do uso comum do povo parte do antigo leito da Rua Coronel Camisão. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição da Emenda nº 0l;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 0l;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o , VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 78/94. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos iniciando a discussão do segundo assunto constante na Ordem do Dia, desta quarta-feira de Cinzas, onde nós estamos reunidos diante da necessidade de cumprirmos disposições regimentais.

Eu espero que, no futuro, se atenue e se ajuste a uma realidade nacional, em que esta quarta-feira de Cinzas é tradicionalmente um dia em que as coisas são mais dificultadas neste País. Temos aqui um grande número de colegas nossos que não puderam chegar ainda, aqui, na Câmara, provavelmente por problemas de deslocamentos e de toda a ordem. Eu verifico que, inclusive todos os relatores, todos eles, ainda não conseguiram chegar aqui. Sou testemunha ocular de que o Ver. Artur Zanella estava, na madrugada, comandando a nossa Restinga e de que o Ver. Dilamar Machado estava comandando o Bambas da Orgia. Eu sou testemunha de que gente que foi dormir às 10h da manhã, se é que foi, porque o Carnaval, em Porto Alegre, atrasou diante de um acidente. Estou voltando a falar sobre o que eu já disse na semana passada, que não era para ter reunião hoje, é um absurdo, temos que mudar essa nossa posição de provar que nós trabalhamos, reunindo-nos na quarta feira de Cinzas para discutir se a Rua Coronel Camisão vai ser desafetada ou não, um Processo tão urgente que está aqui, na Casa, desde 1974. E agora, numa quarta-feira de Cinzas, eu sem voz, vamos votar se desafeta ou não do uso comum do povo parte do antigo leito da Rua Coronel Camisão. O Ver. João Dib já discutiu muito esse assunto, não lembro quem é o autor da Emenda nº l, que o companheiro Luiz Negrinho pede a rejeição. É recomendada a aprovação da Emenda nº l na Comissão de Transporte e Habitação, na Comissão de Finanças e Orçamento, mas e recomendada a rejeição na Comissão de Constituição e Justiça. Faço um Requerimento à Mesa, até porque precisa de um “quorum” qualificado, que essa matéria seja adiada por duas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 78/94 por 02 Sessões.Em votação. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento.

Tendo em vista o resultado, está rejeitado o Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 78/94 por 02 Sessões. Solicitamos que o Sr. 1^o Secretário assuma a Presidência dos trabalhos, já que nos inscrevemos, para discutir esse Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para discutir o PLE nº 78/94.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto tramitava na época em que este Vereador era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quando foi examinado pela mesma. Na oportunidade, o Ver. Wilton Araújo, relator da matéria, num sucinto relatório, declarou que a matéria é legal e regimental, pela aprovação. Não há duvidas de que essa é a sistemática usual nos Legislativos.

Após a aprovação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que examina a legalidade e os aspectos jurídicos da matéria, ingressou nesse Processo, através de Requerimento, uma petição firmada pelo Carlos de Freitas Beckel, que declara que a área pretendida é posse vintenária, conforme autorização nº 419, de 24 de fevereiro de 1976, concedida pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento à Maria de Freitas Beckel. A área, conforme memorial descrito, anexo, é objeto de ação de usucapião, tramitando na 4^a Vara Cível da Comarca desta Cidade. Junta documentos. Junta à petição o seu rol de testemunhas e junta uma cópia da tramitação do processo junto ao Fórum da Capital, do Serviço de Informática Forense. O que, posteriormente, Sr. Presidente, há uma juntada de duas fotos que identificam a área junto, praticamente, a Rótula da D. Pedro II. Por deferimento de Sua Excelência, o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o presente Processo vai à diligência para o Executivo Municipal. Este informa que tramitam na Procuradoria dois processos administrativos sobre usucapião e desocupação do imóvel; informa que a Procuradoria Municipal contestou a dita a ação, que tramita perante a 4^a Vara da Fazenda Pública. A reintegração de posse não foi ajuizada, porque ficaria suspensa, aguardando sentença da ação de usucapião. Assim, somente, após transitado o julgamento da matéria o Município poderá adotar as medidas judiciais.

Ora, Sr. Presidente, do ponto de vista da legalidade, eu arguo, exatamente, a mesma questão e trago à reflexão dos Senhores Vereadores, pois, se a matéria está “sub judice”, como informa uma pessoa que ingressa no processo legislativo, juntando documentos, e que depois e confirmado pela própria Procuradoria. Não tem razão, neste momento, nós promovermos a sua desafetação. Aqui não trata de alienação, vejam Vossas Excelência, apenas desafeta do uso comum do povo. Então nós temos que avaliar se aquela área que, segundo a procuradoria, pertence ao Município deve ou não ser desafetada, porque nós sabemos muito bem se há uma desafetação, há uma intenção futura de alienação da mesma. Então, acho que seria prematuro - falo na condição de Vereador, que teve a oportunidade de examinar esse projeto, e não como Presidente da Casa. Como Vereador e como Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, eu arguo essa preliminar em relação, Ver. José Valdir, a essa questão da matéria que - V. Exa é um homem inteligente, preparado, ex-diretor de uma fundação do município e entenderá perfeitamente bem - está sub judice. É uma preliminar e acho que seria mais interessante a correção do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, de adiar para oportunizar que o Executivo Municipal, através de sua douta assessoria, que fica atenta a tudo que acontece nesta Casa, encaminhe uma solicitação de retirada do Projeto.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vejo que V. Exa. tem um conhecimento amplo dessa matéria e eu perguntaria se a área que está em discussão é uma área pública. Se for uma área pública, aonde vamos votar essa desafetação, então essa ação de usucapião que tramita em cima da área não teria um sentido maior. Por isso, pergunto a V. Exa. se é realmente área pública.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu diria a V. Exa. que nas informações da ótica de uma das partes da relação jurídica, que é o município, que é parte no presente Processo, ela é pública. Tanto é que ele solicita a desafetação do uso comum do povo. No entanto, há uma parte dessa relação jurídica que está questionando - não sei que documentos estão juntados – a própria natureza pública da área. Não sei, até porque a matéria se encontra sub judice. Acho que uma matéria dessa natureza só se faria a prova de que não é pública via documental. Aí é uma questão de prova se o município teria que provar a natureza pública desta área. Eu confesso que essa matéria, a meu juízo, é matéria de mérito da ação de usucapião. Eu não quero entrar nesse mérito. A meu juízo, na ótica do município, eu vejo ela como pública.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Parecer do Ver. Artur Zanella me parece bem claro a esse respeito - da CEFOR. Trata-se de uma utilidade de rua, pelo que entendi. Mas ele alerta que ela não está devidamente registrada como pública, tanto que a Emenda nº 01, do Ver. Artur Zanella, a qual, se aprovarmos o projeto de desafetação, teremos de aprovar a Emenda, obriga que em trinta dias o Município de Porto Alegre entre com o registro no Cartório de Imóveis.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a intervenção de V. Exa. Não estou localizando aqui o Parecer do Ver. Artur Zanella. Agora isso, juridicamente, colocaria mais lenha na fogueira, porque se não está registrada a área como área pública, solicito a intervenção do nobre Ver. Elói Guimarães...

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado. V. Exa. passa a utilizar o tempo do Ver. Airto Ferronato, desde que o Ver. Luiz Braz que tinha se inscrito para ocupar a tribuna na discussão da matéria concorde. V. Exa. tem mais cinco minutos, por deferência do Ver. Airto Ferronato.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, pode surgir um documento, isso é muito comum, às vezes, por uma dormida do estado, do município, da União, o ente de direito público deixa de promover a inscrição da matrícula, da natureza pública de uma área, e ela fica, ainda, dentro da área privada. Isso pode levar a um prejuízo ao município, ao estado ou à União. Estou a me referir em tese. O princípio legal e de que as áreas públicas são insucetíveis de ação de tomada de propriedade por usucapião, justamente para preservar os interesses do Estado nas suas mais variadas manifestações. Nós nos colocamos frente a um assunto de mérito. Encerrando a minha intervenção, coloco esta reflexão aos meus pares: há uma ação judicial tramitando, de um particular - que requer usucapião. Imagine, Vereador - e pode acontecer - que a sentença reconheça o direito de usucapião dessa parte, desse particular, e que essa sentença venha a transitar em julgado. Como fica o nosso Projeto de desafetação? Resta completamente inócuo. E mais: não haverá prejuízo nenhum ao Município, porque nos estamos antecipando. Recém, agora, o Executivo está contestando a ação que está “sub judice”. Então, não haverá nenhum prejuízo no fato de desafetarmos ou não. Isso não está avaliado no Processo. Ficamos dentro desse assunto e não avaliamos, porque deve-se saber se há, ou não, interesse para o Município em desafetar. Quando se desafeta, qual e a intenção, Ver. João Dib? Eu queria um aparte regimental, Ver. Dib, assim como de V. Exa., Ver. Luís Fernando Záchia. Desafeta-se para dar uma outra destinação? O que está caracterizado - e é uma área muito valiosa por sua localização - seria, rigorosamente a intenção de retirada de uso comum do povo para afetá-la e poder ser alienada. Indago a V. Exa. se é o momento. Creio estarmo-nos antecipando. Quem é advogado - o que não e o meu caso - pode ter uma idéia do tempo que poderá transcorrer, para que se tenha uma definição final. Mesmo que o particular perca na primeira Instância, ele terá o recurso à segunda Instância. Essa e a questão que suscito: existe uma ação judicial tramitando; ela pode, em tese, ser dada sentença favorável ao particular, sim, e nossa desafetação, caso aprovássemos, ficaria completamente inócua. Então, são essas as considerações e a avaliação que trago a este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Luiz Braz, para discutir o PLE nº 78/94.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento que não tenha sido dado o adiamento, porque, na verdade, esse Projeto tem um vício no encaminhamento. O Ver. Luiz Negrinho, ao dar parecer sobre a Emenda, sugere que o Projeto inteiro seja remetido de volta ao Executivo. O Ver. Luiz Negrinho, além da Emenda, extrapola, e pede para voltar o Projeto inteiro, e a Comissão aprovou a sustação da votação do Projeto, e encaminha que retorne o Projeto ao Executivo, para que informe se já foi definido de quem e esse terreno. Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode ser conhecido por todos, mas há um detalhe que só pode ser conhecido por um Vereador desta Casa, que sou eu. Por quê? Porque essa ação de usucapião, que ocorre ali, dizendo que aquela área e ocupada há 20 anos e que foi dado um alvará, não é bem assim. Em primeiro lugar, não são 20 anos. Quem deu a autorização para aquela pessoa se instalar lá, em janeiro de 1976, fui eu, como Secretário da Indústria e Comércio. Eu tinha ido na reinauguração do campo de futebol Correio do Povo, no Passo das Pedras com o Sr. Guilherme Socias Vilella e havia um tumulto na zona, porque tinha uma área ali, que estava praticamente abandonada, e um senhor, que vendia melancias, chamado Sr. Oscar, urbanizou a praça e, ao urbanizar a praça, a vizinhança e os vizinhos, comandados, na época, pelo filho do proprietário do jornal Correio do Povo, fez uma grande campanha contra a permanência ali daquela venda. E foi cedido um local para ele, um pouco adiante, por dois meses, para vender o seu produto durante aquele período. Foi isso que ocorreu. São duas coisas: primeiro, o Parecer do Ver. Luiz Negrinho sugere que volte todo processo para ver efetivamente quem é o dono disso aí, porque tem um processo. Não está registrado na Prefeitura, a Prefeitura ainda não é proprietária do terreno; segundo, há um processo de usucapião dessa área, que coincidentemente começou logo após o envio desse processo aqui para a Câmara. Então, o que a minha Emenda dizia? Que após a Prefeitura ter concedido a titulação, fosse vendido. É essa a Emenda que sanava todo o problema do processo. E se conseguisse a titulação, tudo bem, se não conseguisse, tudo mal. Mas o Ver. Luiz Negrinho foi mais radical: devolva-se o processo para o Executivo. Isso que foi aprovado pela Comissão de Justiça. E ele aparece aqui, agora, com o parecer contrário à Emenda, quando na verdade o Ver. Luiz Negrinho e contrário a tudo.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cabe à Prefeitura dizer se aquele processo de usucapião e justo ou não. Houve a cedência do local por dois meses em 1976, ou 1977, quando eu era Diretor-Geral do DEMHAB e, foi para a venda de melancia. E o que tem lá agora e uma venda de pneus, recapagem de pneus e uma série de coisas Então o problema agora é da Prefeitura. A autorização que foi dada por mim na época foi para terminar aquela temporada, para que o Sr. Oscar, que é pai da pessoa que está pedindo usucapião da área, não tivesse prejuízo. Era uma pessoa muito estimada na zona, muito estimada na área. Ele urbanizou a praça onde estava, em pagamento de promessa da sua filha que havia ficado boa de uma doença, embelezou tanto a praça que a vizinhança, capitaneada na época pelo jornal Correio do Povo, por influência direta da nora do então dono todo poderoso do Correio do Povo, Brenno Caldas, fez uma campanha jornalística pela retirada dele ali, na questão de 60/70 metros, caiu na frente de uma parada de ônibus, tivemos que mudá-la e deu outra confusão. A história é essa, ele não tem direito ao usucapião, agora, isso está na Justiça e o Parecer do Ver. Luiz Negrinho é que o Processo retorne todo para o Executivo, e isso é que foi aprovado. Mas, aparece agora, na Ordem do Dia, com estranheza de minha parte, porque eu tenho opinião formada que o fruto do Parecer do Ver. Luiz Negrinho, de que isso não deveria ser votado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para discutir o PLE nº 78/94.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho estranho o Ver. Artur Zanella manifestar uma opinião peremptória dizendo que esta área não seria uma área com a possibilidade de uma ação de usucapião. Ora, quando alguém, na verdade, assume direitos definitivos em cima de uma área? É no momento em que existe um registro no Cartório de Imóveis. Sem que exista esse registro e enquanto ele não for definitivo, qualquer pessoa poderá se arvorar no direito de tentar trazer aquela área para sua propriedade. O que mata a questão é o registro no Cartório.

De acordo com a história que foi contata aqui, o Município ainda não tinha feito, naquela época, o registro no Cartório de Imóveis dando a área como sua. Se isso realmente é verdade, como é o relato do Ver. Artur Zanella, qualquer pessoa poderia se arvorar no direito de no direito de tentar trazer aquela área para si. E qual a forma de aquisição de propriedade? É a forma de usucapião. Se a pessoa tinha posse natural, se tinha o tempo necessário sobre a área e se era a área do Município nada o impedia que alguém pudesse entrar com uma ação sobre aquela área, tentando reivindicar para si a propriedade sobre a qual ele já tinha a posse. Essa questão, enquanto não for decidida no Judiciário, não deve ser votada por esta Casa. O adiamento que foi negado por esta Câmara não serve, pois nós temos é que não votar esse processo, enquanto essa questão não for decidida no Judiciário.

De acordo com o relato do Ver. Artur Zanella, que é um dos participantes desta história, um dos formadores da história desse Projeto, a ação de usucapião tem curso normal e tem uma oportunidade de sucesso. Se ela tem possibilidade de chegar vitoriosa ao final, não podemos desafetar uma área que mais tarde vai causar uma complicação danada para quem for adquiri-la.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, parece que nós dois não concordamos, mas concordamos com tudo. A Comissão de Constituição e Justiça, errada, ou corretamente, quando analisou a minha emenda, aprovou-a, dizendo o seguinte: devolva-se o processo ao Executivo, ou faça-se uma diligência, perguntando se tem o registro de imóveis. Ele não vai ter esse documento, porque, para tê-lo a área precisa ser desafetada.

Concordo com V. Exa., pois a Justiça, que já tem uma ação de usucapião, deve definir essa questão.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Artur Zanella, o Município, neste momento, não conseguiria o registro da área, porque existe uma ação de Usucapião sobre a área. Enquanto não se resolver essa questão na Justiça, ninguém conseguirá o registro desta área. O registro da área significa propriedade em nome de alguém. Como é que se poderia conseguir esse registro, se tem uma ação sobre a área. Não podemos fazer uma desafetação, senão estaríamos fazendo um ato que não teria a mínima validade, ou que poderia tentar resolver um problema que, na verdade, iria criar um outro. Eu sou pelo adiamento do Processo. Peço para a Liderança do Partido do Governo retirar esse Processo até que haja uma definição do Judiciário, ou até que esta Câmara possa ser mais informada a respeito do que está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 78/94.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estive, em face de exercer a Presidência da Comissão de Justiça, de ter participado não só da discussão, como de resto de algumas sugestões envolvendo a presente matéria.

O pronunciamento do Ver. Artur Zanella o levará indiscutivelmente a testemunhar em juízo a questão, pois o Ver. Artur Zanella diz em seu pronunciamento que investiu naquela área, mediante autorização, o descendente do então possuidor. Então esse processo está na Justiça sendo objeto de uma ação de usucapião. Ao examinarmos a matéria, até demos sugestões ao Ver. Luiz Negrinho nesse sentido, compareceu o advogado do sucessor e juntou prova da ação de usucapião, porque, na verdade, ali houve uma desapropriação, quando da intervenção da rótula da Av. Carlos Gomes com a Av. Plínio Brasil Milano. Em face da desapropriação, ali houve sobras de áreas, mas se tratava de uma antiga chácara, segundo informações do advogado, o sucessor do atual requerente de usucapião tinha ali chegado e a tem o seu sucessor, como a tinha o seu sucedido, direito de posse. E a questão ligada ao domínio, afinal, a quem pertence aquela nesga? É resíduo de uma área pública em decorrência da intervenção viária ou se trata de uma área privada? Essa é a questão. O Município não acostou no processo a prova absoluta de que possui a área, que é da sua propriedade; pelo contrário, na ação de usucapião o requerente prova em contrário que o Município não tem o domínio da área. Essa e toda a questão. O que fez a Comissão de Constituição e Justiça? Já que a matéria é toda de legalidade, o que correspondia à Comissão de Constituição e Justiça fazer, já que a ela toca a responsabilidade maior e, informar ao Plenário a respeito? Sugeriu, decidiu através de parecer do Ver. Negrinho, remeter ao Executivo para que este melhor instruísse o presente processo. Esta é a decisão da Comissão de Justiça diante deste quadro: afinal é uma área pública ou não é uma área pública? Decorre da intervenção da rótula da Carlos Gomes, é uma sobra de área pública. Qual foi a área que o Município desapropriou? Atinge o requerente do usucapião. Então, a questão toda é nebulosa, mas o fato novo é a intervenção do Ver. Artur Zanella, porque estamos lidando com bens, pode ser um patrimônio público, temos que preservá-lo, ou pode ser o justo direito daquele que ali possui o referido imóvel; a intervenção do Ver. Artur Zanella o levará à Justiça como testemunha, indiscutivelmente, porque S. Exa. diz que investiu o então possuidor sobre a área; a informação do advogado do sucessor do então possuidor, Ver. Artur Zanella, é absolutamente, contrária, diz aquele profissional que ali era uma velha chácara, e se não me falha a memória, seu nome é Oscar, quando lá chegou tomou posse; V. Exa. não teria dado permissão para comercializar. É diferente, então, a questão, V. Exa. não permitiu que ali se localizasse. Então, a questão muda. Era isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 78/94 por 03 Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De fato, precisamos corrigir um erro de encaminhamento que aconteceu. Gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol, em especial, nos concedesse sua atenção, já que realmente fomos induzidos à votação em função de determinados argumentos utilizados por S. Exa. Considero que não seria demais tentarmos uma solução em vista do que ocorreu nesta tribuna, em várias interpretações dadas, principalmente pelo Ver. Artur Zanella, que conhece bastante o assunto, e, agora, pelo Ver. Elói Guimarães.

Consultada a Bancada e algumas lideranças, rapidamente entendemos que, de fato, tínhamos que atender ao apelo que foi feito da tribuna, principalmente pelo Ver. Zanella, de que se fizesse o adiamento - neste caso, por três Sessões - e que não haveria prejuízo ao que foi votado antes. Estaríamos, assim, em condições de consultar a Procuradoria do Município e esta teria condições de se manifestar ou de juntar documentos solicitados. Somos de parecer de que esse adiamento teria a finalidade de tirar dúvidas.

Então, estamos sugerindo aos Srs. Vereadores que nos acompanhem nessa solicitação, em função do que foi pedido aqui por Vereadores de diversos partidos.

No vou entrar no mérito da matéria, já que esta foi discutida exaustivamente. Só para citar um item, o ato do pedido de usucapião ele veio depois que o processo estava já tramitando. Então este seria um dado mais do que suficiente para nós solicitarmos as provas contundentes, que não estão no processo, de que realmente é uma área pública. Queria pedir desculpas ao Ver. Reginaldo Pujol e dizer que nós estamos no caminho para corrigir e para não deixar o processo passar com erros, principalmente, de interpretação jurídica, que poderão causar prejuízos ao Município logo adiante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no pronunciamento anterior do Ver. Artur Zanella, ele declarava que o Parecer do Ver. Luiz Negrinho, na CCJ, aprovado, era pela devolução do processo. No entanto, ele está em Pauta. Eu pergunto se o Parecer da CCJ necessariamente implicaria em não vir à Pauta. Houve algum erro neste encaminhamento, ou este Parecer aprovado na CCJ não o impede de ir à Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos a V. Exa. o seguinte: num primeiro momento, a Comissão de Constituição e Justiça, examinando o processo, através de um parecer do Ver. Wilton Araújo, deu pela legalidade e regimentalidade do processo. Num segundo momento, veio ao conhecimento, através de uma petição que ingressa no expediente, de que havia uma ação de usucapião tramitando no Fórum da Capital, no momento seguinte ao ingresso de uma emenda do Ver. Artur Zanella. Posteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça vem a se manifestar sobre a Emenda nº 0l, do Ver. Artur Zanella, que foi rejeitada. E, no contesto do Parecer do Ver. Luiz Negrinho ele recomenda a retirada do processo. Mas é uma recomendação que não tem eficácia em relação ao prosseguimento da tramitação do processo, razão pela qual ele chegou à Ordem do Dia.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar o Requerimento que solicita seja adiada a discussão de PLE nº 78/94.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentando esclarecer a questão, agora com o processo aqui, com o Parecer do Ver. Luiz Negrinho que diz o seguinte: "Diante de tais esclarecimentos, verificada que a área a ser desafetada de uso comum do povo, encontra-se “sub judice” e que é objeto do presente processo, sugerimos a rejeição da emenda nº 0l,como de todo o PLE, até que se encerre a lide judicial, quando ficará esclarecida a quem pertence a dita área, se é bem público ou particular."

Então, o Ver. Luiz Negrinho rejeita a emenda e sugere tudo de volta. Mas o final do Ver. Luiz Negrinho diz o seguinte: “pela rejeição da emenda nº 0l”. Mas foi aprovado o texto inteiro, com restrições do Ver. Darci Campani. Então, Sr. Presidente Srs. Vereadores, acho que todo o adiamento é saudável nesse aspecto. E só para que se evite qualquer coisa, identifiquei aqui o alvará da época, que não era alvará, era uma autorização para que em 30 dias a esposa do Sr. Oscar, mãe do requerente do usucapião, pudesse vender melancia. Isso foi em fevereiro de 1976. Eu retifico, pois não me lembrava se era 76 ou 77. Esta autorização está aqui no processo. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do meu líder, Ver. Nereu D'Ávila, eu sugiro que se adie a votação deste processo, que e um processo muito complexo, porque não tem como o Poder Executivo conseguir o registro do imóvel se não houver desafetação.

Nós estamos desafetando uma área que a Prefeitura diz que é pública e o requerente do usucapião diz que é privada e não é da Prefeitura, porque, se fosse, ele não poderia fazer usucapião. Ele defende a outra tese, que o local e de propriedade de terceiros, que nunca foi da Prefeitura e que por isso pede usucapião. Acho que o adiamento, sem entrar no mérito, é pertinente tendo em vista até o parecer do Ver. Luiz Negrinho, na época aprovado por unanimidade e com restrições do Ver. Darci Campani, e que me foi mandado para que eu contestasse. E eu repito que não precisa contestar coisa nenhuma. O que a minha emenda sugeriu é que se a Prefeitura conseguir o registro da área que a venda. Se não conseguir, que não venda. Acho que é extremamente saudável e útil esse adiamento e, pelo menos, eu vou votar a favor do mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 78/94.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Pela segunda vez eu venho à tribuna para discutir este Projeto, sem conseguir sequer pegar o Projeto.

Na outra ocasião, o Ver. Milton Zuanazzi estava com o Projeto e tentou me entregar. Eu disse que não era necessário, porque o importante era discutir a processualística do processo, ou seja, se ele deveria entrar em votação na tarde de hoje, com o quorum reduzido, por razões que eu comentei na ocasião, parece-me que eu desagrado a alguns, quando diz que estávamos sendo fariseus, querendo provar para o mundo que nós estávamos aqui na quarta-feira, sendo diferentes dos brasileiros. Agora, a necessidade dos fatos faz com que retorne à discussão, depois de termos discutido por uma hora, de ter-se esclarecido uns pontos. Eu acho que compromete esse Projeto de Lei e a discussão. A vinda à tribuna, sucessivamente, dos Vereadores Isaac Ainhorn e Artur Zanella, fez-me reavivar o que eu já havia discutido no ano passado, como já havia sido discutido em 1994, sobre esse Projeto de Lei que se arrasta na Casa. Esse Projeto, arrasta-se na Casa, nós querendo votar, de qualquer forma, na quarta-feira de Cinzas. Agora, eu sou obrigado a ser coerente: eu sou obrigado a ser coerente: eu sou contra o adiamento.

A Casa já tinha decidido que a matéria tinha que ser votada agora. Qual é o meu auto-respeito nessa altura, depois de ter sido gozado que estava pretendendo transportar o carnaval para dentro do plenário? Depois de uma hora vem aqui dizer não, agora nós queremos adiar. Nós temos que cuidar do assunto com mais seriedade. Tem gente que chegou aqui na hora da votação, sentou, não tinha ouvido nada do que tinha sido dito e votou contra o Projeto por orientação de bancada. Ora, a Bancada do governo desta Casa que é competente tem que ter cuidado, nessas horas, de não entender, açodadamente, alguma posição que alguém toma, não com o intuito de prejudicar o andamento de algum projeto. Eu sabia deste Projeto, porque, por duas vezes, eu o analisei na Comissão de Justiça, especialmente quando o Ver. Luís Negrinho ofereceu o seu Parecer. Esta aqui a minha assinatura, comprovando esse fato. Lembro-me de ter sido discutido, inclusive, na Pauta, pelo Ver. Artur Zanella. Agora eu diria o seguinte: votado, hoje, este Projeto, não teríamos outra alternativa, diante das indiscutíveis deficiências do Projeto, que rejeitá-lo. É o que, provavelmente, teremos que fazer daqui a três sessões, pois o Executivo já foi, em várias ocasiões, alertado para a necessidade de consertar esse Projeto e não o fez. Não acredito que o faça na próxima semana, uma vez que, adiada a sua votação por três sessões, teremos que, na primeira sexta-feira de março, votar essa matéria, porque o adiamento estará esgotado. Alertam-me de que poderemos adiar novamente. Ora, o que não era conveniente adiar antes, cogita-se, agora, adiar várias vezes!

Pessoalmente, Sr. Presidente, eu me reavivei com o debate que se instaurou aqui nesta Casa. Depois do que os Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Luiz Braz comentaram sobre esse Projeto de Lei - e, ainda, com a contribuição do Ver. Elói Guimarães - sinto-me capacitado a votar, hoje, a matéria - por isso sou contra o adiamento. Votando hoje já vou antecipando: vou votar pela rejeição, porque o que se está pretendo é um absurdo. Discute-se sobre uma área sobre a qual não se sabe se pertence, ou não, ao Município, e pretendem desafetá-la. Quem sabe se não há erro no processo: provavelmente devêssemos estar afetando essa área, criando objetiva e juridicamente a posse do Município sobre essa área, altamente contestada, inclusive com decisões judiciais, como muito bem assinalou o Ver. Artur Zanella.

Vou votar contra o Requerimento, ainda que entenda que a maioria da Casa vá-se inclinar pelo adiamento da votação no dia de hoje. Já vou antecipando: nas atuais circunstâncias, com o que está escrito no Projeto, sem as correções pelas quais, há muito, a Casa clama e que não são oferecidas, eu me encaminho, para quando a matéria vier a ser votada, votar contra esse Projeto de Lei, porque ele esta errado, absolutamente errado, e não há vontade do Executivo em consertá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento firmado pelo Ver. Guilherme Barbosa, Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. João Pirulito, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 78/94.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imagino que na cabeça do Ver. Artur Zanella deve ter, agora, uma grande interrogação, porque naquela época em que a SMIC, através da gestão do Ver. Artur Zanella, pode ter emprestado alguma coisa que não pertencia ao Município. V. Exa. pode ter autorizado, naquela época, no comando da SMIC, alguém a ocupar uma área que, na verdade, não pertencia ao Município. Tanto isso e correto, que hoje, passados muitos anos, nós aqui não sabemos, ainda, se o Município tem ou não propriedades e se aquela área é pública ou não? Mas, imagino a interrogação que deve estar neste momento na cabeça do Ver. Artur Zanella, e que vai permanecer na sua cabeça enquanto o judiciário não resolver esse assunto com a sentença final. E, aliás, enquanto não houver essa sentença esse processo não tem porque estar tramitando aqui na Casa. O que é a desafetação de uma área? É uma nova destinação. Tira-se aquela destinação que, atualmente foi dada para uma determinada área, para se dar uma nova destinação. Então, desafeta-se para se afetar novamente aquela área. Ora, mas isso se faz com área pública. Se não se tem conhecimento se a área é pública ou privada, até porque existe uma grande discussão que está sendo travada no Judiciário, não tem porque esta Casa se manifestar a respeito de nada. Se o Município não tiver aqui o trânsito final da sentença, dizendo que o Judiciário já resolveu dessa ou daquela maneira, não tem porque esta Casa estar deliberando a respeito desse Processo.

Eu acho que cabe ao Município retirar o Processo, se ele não tiver mais documentos importantes para provar a esta Casa que é realmente área pública, aquela que estamos discutindo, e esperar que essa ação chegue ao final na Justiça. E quando tiver a sentença transitado em julgado, então, poderá, ou não, retornar a esta Casa. Se o Município ganhar o Processo, o Processo vai retornar a esta Casa, para que possamos realmente desafetá-lo. Mas, se o Município não ganhar, aí fica assim mesmo, esse Processo deve ficar arquivado por lá. Agora, o que não tem sentido é esta votação da maneira como estamos fazendo, ou da maneira como iríamos fazer. E qualquer documento que o Município acostar a esse Processo, que não for na verdade o trânsito final da sentença, eu acho, não tem nenhuma validade. Somente esse trânsito final vai dar-nos a consciência de que tudo terminou na Justiça, que a discussão está findada e que nós podemos voltar sem nenhum problema.

Nós somos favoráveis ao adiamento, exatamente para que Município possa trazer esses documentos, até não precisaria ser três Sessões, se fosse por uma Sessão apenas já seria prazo suficiente, para que o Município viesse explicar aqui se tem ou não tem a propriedade da área. Acho que uma Sessão bastaria, não precisava três, mas já que foram pedidas três Sessões, somos favoráveis.

Vamos votar favoravelmente e vamos ficar esperando que o Município possa nos trazer alguma notícia que nos tranqüilize a fim de que possamos votar esse Processo. É a única dúvida que se tem. O que está ocorrendo no Judiciário? O Processo já chegou lá? Se já chegou, tudo bem. Se não chegou, não é o momento de esta Casa se pronunciar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 78/94.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto é um Projeto delicado, porque, quando a Comissão de Justiça pediu uma diligência ao Governo do Estado, ao Município, a resposta confirmou as minhas dúvidas. Nós não podemos votar esse Projeto, nem agora nem após o adiamento, porque existe um Processo tramitando de usucapião. É uma área que não está definida. Nós só vamos poder votar esse Projeto, quando tiver uma situação definida da área. E não tem.

Eu voto contra esse adiamento, porque vou votar contra o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver^a. Maria do Rosário está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, no início da nossa Sessão Legislativa, adiamos um Projeto de Lei. No segundo Projeto de Lei na Ordem do Dia, tivemos um apelo do Ver. Reginaldo Pujol para que fizéssemos um apelo também. Confesso a V. Exas. que fui levada a erro, digo isso especialmente ao Ver. Reginaldo Pujol pelo seu argumento, porque, no decorrer das discussões, ficou claro a importância de se analisar os detalhes do Projeto em Pauta e responder às questões pertinentes, que foram trazidas tanto pelo Ver. Artur Zanella, como pelos Vereadores Luiz Negrinho, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. O nosso Partido traz, através do Ver. Clovis Ilgenfritz, o pedido de adiamento por três sessões, por considerarmos que é preciso ser respondido, e é necessário que a documentação esteja nesta Casa, para que possamos votar a solução desta área, se ela se constitui uma área pública ou não.

Concordamos com os Vereadores que ocuparam a tribuna, e buscaremos o retorno do Executivo Municipal, e é por isso que solicitamos adiamento. Quando confesso que esta Vereadora foi conduzida a erro, é porque o centro do argumento do Ver. Reginaldo Pujol, que sugeria o adiamento do Projeto porque nem todos os colegas Vereadores estão presentes nesta tarde em função das dificuldades oriundas do maior relaxamento em virtude do carnaval. Esse argumento não me sensibilizou, tanto que todas as Bancadas têm aqui, majoritariamente, a sua representação. Essa Casa para mostrar a nossa disposição de trabalho, como V. Exa. colocou, mas, especialmente, pelo compromisso que temos de analisar as questões profundamente. Seria uma incoerência, Srs. Vereadores, a partir dos pedidos e da discussão que aconteceram desta tribuna, se neste momento não aprovarmos o pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz que não é, nem mais ou nem menos, que o pedido do Ver. Reginaldo Pujol, num primeiro momento, mas que, no desdobramento, com a discussão acontecendo da melhor forma que ela pôde acontecer nesta tribuna, e não uma discussão colocada fora, mas uma discussão de bom nível, trazendo argumentos ponderáveis. A questão do adiamento se coloca, para o conjunto desta Casa, como uma responsabilidade para que possamos votar em melhores condições. E se, depois do adiamento, não conseguirmos dar as respostas, então que se vote da melhor forma com que cada Bancada está avaliando. Nós, para colocarmos os nossos argumentos em melhores condições, solicitamos a esta Casa que possamos, enquanto Bancada do Executivo, responder, as questões que as Bancadas de oposição estão colocando. Portanto, os três dias de adiamento é o melhor termo. Ver. Reginaldo Pujol, buscando inspiração em V. Exa. que, no primeiro momento, propôs a esta Casa o adiamento, que é o melhor encaminhamento para que esta Casa consiga votar. Faço, portanto, um convite a todas as Bancadas para que aprovemos o adiamento e façamos esta discussão com todos os argumentos colocados à Mesa, como o Executivo Municipal deseja. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, através do qual solicita seja adiada a discussão do PLE nº 78/94 por 03 Sessões. O Ver. Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 19 votos SIM e 03 votos NÃO.

Está adiada, portanto, a discussão do PLE nº 78/94 por 03 Sessões.

DICUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2089/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/95, que dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa. Com Emendas nº 0l e nº 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator. Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 50/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que determine ao Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, Relator da FUNDATEC, Ver. Milton Zuanazzi, já que o presidente não se encontra mais na Casa, e sim na Câmara Federal, que encaminhasse também cópia recebida pela Casa, para o Ministério Público para que o mesmo pudesse juntar na ação que já corre na Justiça.

O Requerimento se faz em torno deste documento encaminhado pela Secretaria-Geral das Sessões do Tribunal de Contas da União, ofício O49SGTcu.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa a V. Exa. que a Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou da FUNDATEC já cumpriu o seu trabalho: e neste momento, não há mais as figuras dos seus representantes, quer seja como presidente, como relator. Portanto, a Mesa poderia vir a receber o Requerimento de V. Exa., desde que baseado em outros termos.

O SR. SÃO DIB (Requerimento): Eu peço a V. Exa. que encaminhe ao Ministério Público cópia recebida pelo Presidente da Casa.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pode uma votação ser interrompida para que se aborde outro assunto, como foi o caso protagonizado pelo Ver. João Dib?

O SR. PRESIDENTE: Nós já havíamos concluído a votação, Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Esse Processo possui duas Emendas que não foram votadas.

O SR. PRESIDENTE: Sua preocupação procede, Vereador.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quero pedir desculpas, Sr. Presidente. Entendi que o Processo já havia sido votado.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência também se escusa, porque não observou a existência de duas Emendas.

Colocamos em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concomitantemente com o Vereador João Dib, eu busquei levantar esta questão de ordem. Nós tínhamos entendido, Sr. Presidente, que V. Exa. tinha dado a matéria por aprovada e, por isso, nós queríamos consultar V. Exa. naquela ocasião, se nós tínhamos votado, como o relatório assim recomenda, a aprovação do principal e do acessório, ou seja, do projeto e suas emendas, se nós não poderíamos considerar já aprovado, no conjunto, de vez que os relatórios que recomendam a aprovação e que lastrearam a decisão da Casa foram unos no sentido de recomendar a aprovação do projeto e das emendas.

O SR. PRESIDENTE: A questão tem mérito do ponto de vista do questionamento, mas arredada por completo dentro da sistemática doutrinária, legal e regimental. Nós, na forma legal, colocaremos em votação a Emenda nº 01.

Questão de Ordem com o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz uma leitura atenta dos pareceres, um deles se manifesta sobre as emendas, eu penso que elas foram apresentadas posteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Num mesmo processo e durante o encaminhamento, várias questões legais são levantadas. A primeira, com relação à votação das emendas que teria que ser feita antes de qualquer exame de outra matéria, e, agora, com propriedade, mais uma vez colaborando com a Mesa e com a Casa, V. Exa. chama atenção de que elas não têm relatório. Isso ocorre porque a Diretoria Legislativa não tinha encaminhado à Mesa dois Requerimentos firmados, um pelo Ver. Artur Zanella e outro pelo Ver. João Verle, solicitando a dispensa do envio das Emendas nº 0l e nº 02 às Comissões. Portanto, nesta oportunidade, agora, tanto na votação da dispensa das Emendas nºs 0l e 02, V. Exa. terá tempo, pela Bancada de seu partido, de encaminhar o Requerimento. Terá tempo para usar da palavra. Portanto, colocamos antes da votação....

O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia entendo que a votação do Projeto é nula.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Se criaria uma situação “sui generis” e deveria se anular toda a votação se houvesse o seguinte caso. Se por acaso algum desses requerimentos não for aprovado, evidentemente que a Mesa não teria outra alternativa do que anular a votação do principal, que é o projeto. Como não ocorreu essa situação ainda, a Mesa colocará, por uma sistemática de trabalho, em votação o Requerimento nº 1, da dispensa do relatório da Emenda nº 0l. V. Exa. se sente suficientemente esclarecido?

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim. Peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE: Não, V. Exa. poderá encaminhar.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, eu posso encaminhar qualquer um dos requerimentos, mas eu prefiro não usar expediente. Só quero saber se não e possível encaminhar as Emendas, uma a uma.

O SR. PRESIDENTE: Não, as Emendas V. Exa. não poderá encaminhar. Os requerimentos sim.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a dispensa de parecer deve ser pedida na hora da discussão. Quando entramos no período da votação, já não podemos mais pedir a dispensa. Pelo menos, é o que entendo do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece. A preocupação de V. Exa. tem pertinência parcial, uma vez que informa a Diretoria Legislativa que os requerimentos entraram antes da discussão. É que ocorreu uma situação “sui generis” que não houve nenhum Vereador que quisesse discutir o Projeto. Mas elas tinham entrado no período de discussão da matéria.

Não havendo mais esclarecimentos, primeiro colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que requer a dispensa do envio da Emenda nº 0l para apreciação das Comissões. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós não estamos diante de uma situação tão simples. De fato, quando eu vi que foi apregoada essa matéria, pessoalmente, tinha com o assunto alguma intimidade, mercê da vinda a esta Casa, no ano legislativo de 1995, de técnicos, mais precisamente de uma técnica, da Secretaria da Fazenda que, de forma exaustiva, explicou esse assunto aos vereadores, quando a matéria tramitava na Comissão de Justiça, e o fez atendendo a um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, negociado com a assessoria do Sr. Prefeito Municipal que, ante a perspectiva de uma diligência, se propunha que nós recebêssemos aqui a visita do técnico fazendário que nos expôs detidamente esse assunto.

Então, honestamente não tinha, em relação a essa matéria, como não tenho, nenhuma dificuldade de tê-la votado. Parece-me que votei de forma irregular, pela circunstância de que houve esse breve problema que poderia ter sido sanado logo em seguida. Chamo a atenção dos companheiros desta Casa para o fato de que todas essas matérias que estão vindo à votação e as próximas, ficará evidente, ficarão um tanto quanto prejudicadas pelas circunstâncias de que no atropelo do final do ano de 1995 foi deferida a urgência para a sua votação e a quase totalidade dos projetos ou não tem Parecer, como é o caso das emendas que não foram examinadas, ou não tem nenhum Parecer, não tem nada, nenhum exame, como é o caso da próxima matéria que será votada por nós, com relação a Leopoldo Bier. Eu não sei se esses projetos importantes não seria o caso de ser retirada a urgência para que eles voltassem a ter uma tramitação regular e pudessem ser examinados pelas comissões técnicas, como é de costume na Casa e como é de bom senso.

Nós sabemos que todos os finais de ano são caracterizados por essa tentativa de limpeza da Pauta. Mas passou o ano, não foi votado, tem matéria que esteve na convocação extraordinária e, também, não foi votada. Agora, nós estamos tentando votar, repito, não é exatamente o caso da matéria que nós estamos examinando; estamos buscando votar projetos importantes, porque tratam do patrimônio do Município, de alienação de bens do Município de Porto Alegre, sem que alguma comissão da Casa houvesse examinado a matéria. No caso concreto está provado que nenhuma comissão olhou essas emendas, o que não tem grande repercussão. Como estávamos convencidos com relação à principal, podemos acompanhar as Emendas, mas nas outras matérias não é a mesma a situação. Essa é a colocação que faço, querendo dizer o seguinte: não estou exagerando no formalismo, mas votamos essa matéria num momento em que não podíamos votar, porque tínhamos que votar, antes, os requerimentos que pediam a dispensa do envio, às Comissões, das Emendas sugeridas. Sem que essa providência houvesse sido adotada no momento oportuno, nós teríamos agora ou a votação comprometida, ou que as emendas não mais poderiam ser analisadas. Como nenhum desses casos é possível, vamos, com a nossa concordância, permitir que, embora tardiamente, se aprove esse formalismo que é solicitado pelos Vereadores Zanella e Braz: o envio das Emendas às Comissões.

Precisamos que seja dispensada essa providência sob pena de comprometermos o exame já realizado da matéria e votação anterior. Alertou bem o Sr. Presidente, dizendo que teríamos uma situação paradoxal: a determinação de que a matéria fosse encaminhada às Comissões, quando o principal já foi votado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, esta Presidência, antes de dar continuidade a votação dos Requerimentos e, tendo em vista que as Emendas têm uma natureza complexa em relação ao Projeto, delibera o seguinte e declara, consequentemente, a anulação da votação do PLE nº 50/95, que dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa. Portanto, declara nula a votação - simbólica - havida há poucos momentos, em razão do que da continuidade à votação dos dois Requerimentos que pedem a dispensa da ida às Comissões das Emendas nº 0l, do Ver. Artur Zanella, e nº 02, do Ver. João Verle.

O Ver. João Verle está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella.

O SR JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anulada a votação recém realizada nesta Casa, nós estaríamos reiniciando a discussão do Processo, mas como nós podemos simplificar todo esse processo, simplesmente, votando contra a dispensa do envio às Comissões, onde nesse caso, as duas Emendas iriam às Comissões e lá faríamos a análise com vagar. Me inclino por essa posição, basicamente, porque penso que as Emendas, embora não prejudiquem uma à outra, elas são conflitantes, e penso que, num simples encaminhamento, não teríamos condições de convencer os colegas, embora, talvez, me equivoque, mas me atrevo a dizer porque a questão é relativamente complexa, embora o Projeto seja muito simples só que Emenda do Ver. Artur Zanella tentara limitar o valor do expurgo a R$ 165,00, decorridos 10 anos do seu lançamento, e em valores superiores a R$ 165,00 um Projeto de Lei específico para cada casso. Eu temo que nessa situação nós poderíamos ter vários débitos e esta Casa poderia receber uma pletora de projetos sobre os quais teria que se pronunciar. Penso que com vagar, mas não tanto, as Comissões poderiam ser, novamente, ouvidas sobre as Emendas. Nesse caso, encaminho contra o requerimento do Ver. Zanella, e meu próprio, de dispensa de envio às Comissões dessas duas Emendas, quando então, tenho entendido, que teríamos, então, o processo de volta às Comissões e faríamos, novamente, toda a discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Antes de darmos continuidade ao encaminhamento do presente Requerimento, lembramos a V. Exas. a disposição do art. 170, do Regimento desta Casa, que estabelece que a apresentação de emendas durante a Discussão Geral - foi o que ocorreu durante a convocação extraordinária - provocará a suspensão da Sessão pelo prazo máximo de uma hora para parecer conjunto das Comissões Permanentes ou parecer da Comissão Especial.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na discussão do Requerimento, acho importante fazer uma pequena análise do projeto em si. Lá na Exposição de Motivos já se diz que seriam expurgos de valores lançados em dívida ativa normalmente oriundos de diferenças ocorridas por erro de conversão de indexadores. E isso custa caro. O que nos causa espanto, fala o Ver. João Verle relativamente aos duzentos reais da Emenda do Ver. Zanella, são exatamente esses valores para os quais se está propondo que se elimine, que se expurgue do cadastro valores com quatro, setenta e cinco e doze UFMs, isso dá aproximadamente três reais. Depois nós temos que deixar decorrer cinco anos para expurgar valores iguais ou inferiores a vinte três UFMs, dá dezenove reais. Cinco anos um cadastro normalmente decorrente de erros, está escrito na Exposição de Motivos. E depois, esse inciso três, da forma como esta redigido, ele efetivamente dá poderes, parece que se expurgaria todo e qualquer valor relativamente escrito em dívida ativa. Porque se ele diz assim: superiores ao fixado no inciso anterior, que e vinte três UFMs, após o decurso de dez anos. Então significa dizer que se a pessoa deve dez milhões, decorrido dez anos, ele estaria expurgado do cadastro .

Isso, na minha visão não pode ser expurgado, caso isso não seja decorrente de erro. Na verdade, eu votei sem discutir a matéria, exatamente, porque votaria favorável à Emenda nº 1, que dá um valor xis, depois deveria ser encaminhado aqui para a Câmara. Daí por que eu acredito que é importante a paralização desse processo para uma análise mais aprofundada do processo em si e também das emendas e acredito que com isso se abriria espaço para outras emendas que viessem aprimorar esse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos de parabéns, discutindo seriamente os problemas da Cidade. Eu discordo do Ver. Pujol, embora defendendo seus colegas que poderiam chegar atrasados. Na verdade esta Câmara dá o exemplo, como sempre, de responsabilidade, que aliás é sua obrigação, mas vale ressaltar. Mas adiamento não significa postergação; adiamento, neste caso, significa encarar os fatos com bastante seriedade, e eu me enquadro e me inclino para essa posição, ou seja, não aprovar o Requerimento de dispensa das Comissões, como já foi vislumbrado na Tribuna pela palavra do Ver. Verle e pela do Ver. Ferronato, ambas de pessoas qualificadas nas questões de direito tributário; portanto, pessoas que entendem da matéria, e eles não falaram a mesma linguagem, o que recomenda que essa discussão seja enviada às comissões técnicas, para que lá possam aprofundar a discussão. Então, por todos os motivos, é recomendado. Isso não significa fugir do assunto, muito pelo contrário, é enfrentar o assunto com bastante qualificação técnica, para que nós outros, que não temos tanta, pelo menos de minha parte, no terreno do direito financeiro e das questões técnicas que se referem a direito tributário, possamos ficar mais esclarecidos da matéria. Por isso andou bem o Presidente em anular a votação, porque não foi cumprido um ritual indispensável que era a vinculação das emendas ao Processo, por isso não se poderia votar o Processo.

Estou na tribuna para dizer que devem ser enviadas essas Emendas dos Vereadores Henrique Fontana e Artur Zanella, que são colidentes, às Comissões pertinentes para que possamos ter maior clareza.

Quero dizer que o reinício dos trabalhos desta Casa, numa quarta-feira de cinzas, mostra que a Cidade de Porto Alegre tem tudo para orgulhar-se dos seus representantes, que, ainda com purpurina e com os olhos vermelhos, estão aqui com muita responsabilidade, trabalhando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, rejeitada a dispensa de encaminhamento às Comissões Permanentes, o que vige é o art. 170. Como as Emendas foram apresentadas durante a Ordem do Dia, durante a Convocação Extraordinária, elas serão objeto da Comissão Conjunta, suspendendo-se os trabalhos por uma hora.

A Mesa registra o Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja dispensado o envio às Comissões da Emenda nº 02 ao PLE nº 50/95.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sugeriria a V. Exa. que os Vereadores, que assinaram as emendas, assinassem novamente as emendas, para que não houvesse interrupção da Sessão. Com isso nós ganharíamos duas coisas: as comissões teriam mais oportunidade de aprofundarem as discussões; em segundo lugar, não precisaríamos interromper a Sessão, nos termos do art. 170, e votássemos a matéria mais tranqüilos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já estamos em pleno processo de votação do Requerimento que pede a dispensa. V. Exa., pelo que eu entendi, interrompeu o processo e colocou em pauta um novo Requerimento. Eu entendo, eu não sei qual é a posição, neste momento, da Comissão de Justiça e da Auditoria da Casa, que nós, neste processo de votação, que compreende os encaminhamentos e a votação, nós não poderíamos interromper para colocar uma nova matéria. Eu acredito que, primeiramente, temos que terminar a votação desta matéria para iniciarmos a votação de um novo processo.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não concordo com o Ver. Luiz Braz pelo seguinte motivo, é que, embora ele tenha razão no mérito, a processualística nos dá um outro caminho, porque, na verdade, nós estamos votando o envio para as Comissões e discordando e enfrentando ilegalmente o Regimento no seu art. 170 porque não é esse o caminho de devolver. O caminho seria o de suspender a Sessão. Então, eu presumo que, por um bom senso, nós devíamos é remendar a situação, no sentido de que ao invés de descumprir o Regimento, que mandava suspender a Sessão, que nós entrássemos por um outro caminho: adiássemos o processo - como V. Exa. propôs - e aí, com novas Emendas, não durante a votação, por causa do art. 170, e pudessem às Comissões para apreciação das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Data a máxima vênia, Ver. Nereu D'Ávila, nós temos que nos inclinar e reconhecer a procedência da formalidade cobrada da Mesa pelo Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós poderíamos votar esse Requerimento, negar esse Requerimento de envio para as Comissões e, em seguida, votarmos o Requerimento do Ver. João Verle que pede o adiamento de todo o processo, assim cumpriríamos todas as formalidades do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece as colaborações de todos Vereadores que intervieram nesse processo.

Em votação o Requerimento de dispensado envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 50/95 para as Comissões Permanentes solicitada pelo Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento de dispensa.

Em votação o Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 50/95 para as Comissões Permanentes solicitada pelo Ver. João Verle. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento de dispensa.

Em votação Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 50/95 por 03 Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento, por 03 Sessões, do PLE nº 50/95.

A Mesa designou em relação ao presente Projeto, para Relator-Geral, o Ver. Nereu D'Ávila, sem prejuízo do adiamento do mesmo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2169/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/95, que autoriza a alienação do próprio municipal localizado nos fundos do imóvel nº 806 da Rua Leopoldo Bier, por investidura.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o , VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Este Projeto foi incluído em razão do art. 81, quando foi formulado esse Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Esse Requerimento foi feito em 18/12, o Ver. Henrique Fontana encaminhou Requerimento solicitando a inclusão, o que foi indeferido pelo Presidente, na época.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Este indeferimento se deu ao fato da necessidade da representativa. O art. 81 não está valendo mais porque se fosse de Vereadores já teria sido arquivado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao nobre Vereador que o Projeto do Executivo seria automático: persiste, evidentemente, os requerimentos existentes aos autos, só se, por acaso, a Liderança do Partido que solicitou, no caso o Ver. Henrique Fontana, retirasse, evidentemente, seria colocado no caminho normal das Comissões. Mas, a Mesa, no cumprimento de seu dever legal, deve colocá-lo na Ordem do Dia, porque o Requerimento existe.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLE nº 58/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu já havia, quando da discussão do Projeto anterior, feito esta referência. O Projeto não possui parecer de nenhuma Comissão. Eu, pessoalmente, fico muito a vontade para analisar este Projeto, porque ele esteve comigo por algum tempo. Na ocasião, concertou-se com o Ver. Motta, integrante da Comissão de Justiça, que, ao invés de se pedir uma diligência, buscássemos alguns esclarecimentos que nos foram fornecidos em tempo não tão rápido que nos permitisse que pudéssemos dar um parecer. Assim, diríamos a todos que votaríamos a matéria agora, sob o aspecto da jurisdicidade, absolutamente tranqüilos, até porque provocamos algumas inclusões no Processo Administrativo que nos esclareceu esse problema. Essa é uma posição pessoal minha, como integrante da Comissão de Justiça, onde a matéria repica, no primeiro momento, aqui nesta Casa.

Posteriormente, ela segue para outras comissões que avaliarão o aspecto econômico, financeiro e outros pela comissão correspondente.

Aqui, Sr. Presidente, a jurisdicidade do ato se analisa a partir da verificação de se a investidura pode ocorrer nesse fato; se caracterizam aqueles pressupostos legais que permitem a investidura. Analisei esse fato exaustivamente. Houve um determinado momento em que havia dois lindeiros que teoricamente seriam os que teriam condições de adquirir esse imóvel e, posteriormente, como um dos lindeiros - que era um condomínio vizinho a área - não respondeu às consultas do Município, a coisa se encaminhou para o único interessado que perdurava. Esse aceitou. Primeiro, concordou com a avaliação de parte do lote transferido e, posteriormente, concordou em comprar, alienar, adquirir, todos, a soma dos dois lados, já que ele e hoje a pessoa diretamente interessada. Então, Sr. Presidente, os Vereadores estão aprovando tudo às cegas, sem ver nada, sem estudar nada. Seria altamente recomendável em situação como estas, pois falo com autoridade, porque conheço o Projeto, eu não teria dificuldade de votar, mas ao conjunto da Casa seria recomendado que se retirasse esta urgência que foi feita para atender a necessidade da convocação extraordinária e se permitisse que por trinta dias os processos tramitassem normalmente e recebesse o devido exame da comissão. Assim seria mais tranqüilo para a Casa, era mais seguro para o Executivo, que é o autor do projeto, e era mais seguro para toda a Cidade. Hoje o problema da rua Leopoldo Bier, coincidentemente, é discutido no dia que o Doutor Léo Meira, Presidente do Partido Republicano Progressista, dá a honra com a sua visita, ele que é descendente de Leopoldo Bier, como me esclarecia, ainda, no fim-de-semana, na sua residência lá em Imbé. Mas colocado isso, Sr. Presidente, eu declaro que se a matéria for coloca da em votação hoje eu voto a favor. Eu me sinto esclarecido. Estou insistindo em gizar a expressão “eu, o Ver. Pujol”, agora, a Casa não tem a menor condição de votar com tranqüilidade esta matéria a não ser a minha palavra que digo que a proposição é legal. Se ela é meritória ou não meritória a comissão correspondente ao exame do mérito teria que o tê-lo feito e não o fez. A matéria iria ser votada na convocação extraordinária e não o foi. Era isso Sr. presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir o PLE nº 58/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o artigo 81, solicitado com tanta freqüência nesta Casa, é um instrumento democrático, sem dúvida nenhuma, para que as minorias possam ter vez e voz. Não é o caso desse Projeto. Há uma necessidade de conhecer melhor o Projeto. Claro que na convocação extraordinária ninguém podia se opor a que fosse solicitado o artigo 81, porque era a única maneira de ser votado. Então, eu penso que agora, quando se restabelecem os trabalhos da Casa, ainda há tempo de que se retire o artigo 81; se faça com que num Pedido de Urgência seja votado por Comissões Conjuntas para que a Casa tenha um esclarecimento. Porque senão, de repente, nós estamos lidando com matéria econômico-financeira. Estamos vendendo, comprando e não sabemos nada do que estamos fazendo. Então, para facilidade minha, voto não. Vou votar todas as vezes não, a não ser que se restabeleça o bom senso e até para todo o ano, que o artigo 81 seja usado quando realmente for indispensável, incontornável qualquer situação e não assim, nesse momento, na primeira sessão de votação, nós já estamos de artigo 81 até aqui. Portanto, se votado agora, vou votar contrariamente, como todos os que tiverem com o artigo 81, porque nós temos condições de fazer com que esse projeto seja examinado, em poucos dias, e uma Comissão Conjunta possa dizer se é legal, regimental, bom ou mau para a Prefeitura. Eu até duvido que todos os Vereadores tenham cópia do Projeto de Lei. Eu não tenho e eu sempre tenho cópia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento do Vice-líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, em exercício da Liderança, no sentido da retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81, da Lei Orgânica do Município, do PLE nº 58/95.

Em face do Requerimento, que tem o deferimento desta Presidência, e que independe da apreciação do Plenário, fica retirado da Ordem do Dia o PLE nº 58/95, retornando a sua tramitação normal.

A questão do aproveitamento, ou não, dos tempos de discussão dos Vereadores que já discutiram, será apreciada em momento oportuno. Fica prejudicada a inscrição do Ver. Artur Zanella.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2239/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/95, que desafeta do uso especial e autoriza a alienação de imóvel, por retrocessão, a Clive Corrêa Rotunno.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o , VIII, da LOM.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Informo a V. Exa. que também estou encaminhando o mesmo requerimento da retirada pelo art. 81 para os dois próximos processos que estão na Ordem do Dia, pela mesma razão anterior.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, tendo em vista a informação do Líder em exercício da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa; os Requerimentos independem da apreciação do Plenário. São deferidos de plano. Aguardamos a chegada dos requerimentos que já foram anunciados pelo Vice-Líder, Ver. Guilherme Barbosa, do PT, no exercício da Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu louvo e endosso o Parecer. Agora, parece-me, Sr. Presidente, que depois de entrar na Ordem do Dia, só com votação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, para esclarecimento do Ver. Artur Zanella e demais membros do Plenário, lê o Parágrafo único do art. 81, nos casos de inclusão por força do art. 81: “A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento”. Isso foi feito nessa oportunidade. Portanto, este é um encaminhamento legal. A Mesa tem presente o Requerimento.

A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, do PLE nº 62/95.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2293/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/95, que desafeta imóvel de domínio municipal, autoriza alienação dessa área ao proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal - Art. 82, § 1^o , inciso VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, do PLE nº 64/95.

Esta encerrada a Ordem do Dia. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma tarde de muita formalística e pouco rendimento, o que caracteriza a volta aos trabalhos, nós temos que colocar, aqui, um trabalho ao qual vimos, incessantemente, nos dedicando: o policiamento do Centro de Porto Alegre. Há um Projeto nosso que o Sr. Prefeito converteu em realidade - o Projeto CAI - sobre o qual concordamos com que sofra uma transformação: de posto de policiamento para um contingente da Brigada Militar, versando sobre combate ao fogo, e um da Polícia Civil, para a Estação Rodoviária, ficando o Centro de Porto Alegre num verdadeiro feixe, que vai do Quartel General para a Estação Rodoviária entregue à 1^a Companhia do 9^o Batalhão. O que significa isso para os Vereadores que não estão alerta e nem estão acompanhando as reuniões que temos com o Sr. Prefeito, junto com o SINDILOJAS, para viabilizar isso. Nós pretendemos deslocar o 9^o Batalhão, que compreende o centro de Porto Alegre, para a zona da EPATUR, para o controle azul, para aquele policiamento, que caracteriza os automóveis, que ficam dependentes de áreas específicas para o seu estacionamento. Nós pretendemos colocar a 1^a Companhia do 9^o Batalhão na área azul e dali, com comandamento sobre todo o centro da Cidade. Interessa isso ao Sr. Prefeito? É claro que interessa! O Sr. Prefeito quer que volte a vida ao Chalé da Praça XV, ao Mercado, ao Centro da Cidade, à área dedicada ao passeio e ao lazer do porto-alegrense.

Então, é preciso que a Brigada Militar esteja, diariamente, de serviço ali. A 1^a Companhia do 9^o Batalhão se transporta para a Área Azul, sai do seu acantonamento do seu Regimento e vai morar na Praça XV, com todo o comandamento da Praça. Pouco a pouco isso vai se dar com todo o 9^o Batalhão. São cinco Companhias, que vão se deslocar ao Centro da Cidade e vão ocupar o centro, completamente, resgatando-o da bandidagem. Isso está em cogitações. Está em vias de o Prefeito realizar essa obra, depende apenas de ele evacuar o controle azul, porque é na verdade, uma área de pouco interesse para a Cidade, face a uma Companhia do Batalhão, que pode policiar Porto Alegre. A área azul e perfeitamente dispensável, pois são 6 ou 8 “gatos pingados”, que ficam por ali. Isso tudo representa a redenção de Porto Alegre. É, na verdade, um projeto de enorme envergadura.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em princípio a minha inclinação é apoiar a proposta de V. Exa, com relação a presença de um regimento próximo ao Centro. Mas eu não estou entendo, V. Exa. esclareça-me por favor sobre a Área Azul. V. Exa é contra a existência das áreas azuis, ou não?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não. Eu só acho que não há cogitações entra a importância da Área Azul e a importância de uma companhia que precisa do local que a Área Azul ocupa, para poder se transportar para lá. O Prefeito, na última reunião que tivemos com o SINDILOJA, porque mesmo nas férias nós continuamos a trabalhar, o Prefeito foi surpreendido porque o SINDILOJA não deu para Porto Alegre o aluguel de um imóvel para colocar a Área Azul, cedendo esse lugar para o 9^o Batalhão. Quer dizer, não houve essa concessão do SINDILOJA. Então o que houve? Ficou sem solução o local para Batalhão se deslocar. De uma hora para outra tudo aquilo que era um realidade deixou de ser.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para completar. Em fins de 1989, início de 90, existia já o início de convênio da Prefeitura com a área do IPASE, Av. Borges com Mauá, onde seria colocado esse tipo de serviço, inclusive o serviço de atendimento de urgência para saúde, com ambulâncias equipadas, etc. Esse tipo de encaminhamento, no meu entender foi modificado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu cheguei a conclusão de que o Prefeito tinha razão. Se o Prefeito libera a Área Azul, ele fica com esse local para um contigente da Brigada Militar para combater o fogo no Centro da Cidade. Eu acho que ele tem razão. Fique então com aquele local para contingente da Brigada Militar. Mas é preciso que a Área Azul seja desocupada quanto antes. Por que? Porque se isso não ocorrer a primeira companhia do 9^o Batalhão não se desloca para o Centro da Cidade e não ocupa o Centro da Cidade definitivamente, o soldado não vai mais ao Regimento, ele recebe o equipamento, o armamento, as diárias para sua alimentação e passa a se dedicar ao centro da Cidade. É a redenção completa do centro da Cidade. Não adianta o Prefeito sonhar com uma cidade patrulhada se ele não tiver a Brigada Militar pronta e imediatamente à disposição para qualquer ocorrência que haja. É preciso que isso seja realidade, o Prefeito precisa despertar para que isso seja uma coisa consumada.

O Prefeito me disse na posse do Presidente do Tribunal de Justiça Militar que isso estava resolvido, mas não me deu a fórmula da resolução, a desculpa dele foi de que o local não se prestava para isso. Mas, é fundamental que isso se viabilize, porque é, na verdade, a redenção do centro de Porto Alegre. O bandido deixa de ocupar o centro. A Brigada chega, mora definitivamente ali, a Polícia Civil.

Para encerrar, era uma notícia que eu desejava dar a toda a Câmara, porque foi o resultado de trabalho durante as férias e isso não era do conhecimento dos vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de saudar pessoalmente, já que não pude faze-lo na sexta-feira, o Ver. Raul Carrion que representa a Bancada do PC do B, o que é uma honra para Porto Alegre e, particularmente para nós Vereadores, a presença do PC do B na figura pública conhecida de Raul Carrion. É um orgulho para todos nós recebê-lo.

Por outro lado, me traz à Tribuna um tema que, durante muito tempo, foi objeto de discussões acaloradas nesta Casa. Agora, em função de novos dados, merece toda a nossa atenção. Refiro-me, Srs. Vereadores, ao serviço de transportes hidroviários de passageiros de Porto Alegre. Em fevereiro de 1989, o Prefeito Municipal sancionou o Projeto, de autoria deste Vereador, que tem como ementa o seguinte: implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba e dá outras providências. Hoje, o Projeto é a Lei 6384/89. O art. 1^o desta Lei estabelece que fica implantado o transporte hidroviário coletivo de passageiros em Porto Alegre para funcionamento no Rio Guaíba. O que chama a atenção é que Porto Alegre, que tem, sabidamente, um estrangulamento quase insolúvel em seu transporte urbano rodoviário convencional, simplesmente abre mão dessa alternativa de transporte que é utilizada com sucesso em todo o mundo, inclusive, no Brasil. Temos um rio com ampla condições de navegabilidade. Tivemos um estudo do IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, comprovando essa navegabilidade, que não é utilizada para o transporte de passageiros sem qualquer razão.

Participei de um debate, na TVCOM, com representantes da SMT sobre esse tema. Os representantes da SMT colocavam que não havia interessados. Ora, essa é uma afirmação que não pode ser feita antes que se abra a licitação! A Lei estabelece claramente que o Município fará o transporte hidroviário no Guaíba através de embarcações próprias, por falta de recursos, talvez - o que seria absolutamente compreensível -, então, que abra licitação e verifique, realmente, se não há interessado. É importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se tenha em mente que o transporte hidroviário de passageiro não vai substituir o transporte convencional realizado por ônibus, ele vai apenas oferecer uma alternativa ao porto-alegrense de um transporte que é, em tese, pelos levantamentos, pelos estudos realizados, mais rápido, não pela velocidade em si da embarcação, mas pela ausência de congestionamento, ele é mais barato em termos de custo tarifário e é um transporte plenamente adequado às nossas necessidades porque faria toda a ligação da Zona Sul com o Centro, talvez com a Zona Norte também, reativaria o Cais do Porto, colocaria para o porto-alegrense uma alternativa - é uma alternativa e não uma substituição - importantíssima de transporte coletivo e deixaria o Rio Guaíba com um uso importante para a população que, atualmente, nesses termos, não o tem.

O Sr João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, neste ano eleitoral, em que a Administração da Prefeitura está tão preocupada em divulgar o Lami e o Canta Galo, tendo os funcionários do DMLU para dar explicações nos pontos de acesso. Seria um transporte turístico para o ano todo, de interesse muito grande para aquela área. Não seria de 300 em 300 ou 500 em 500 metros, mas teria um belo movimento, em razão de fazer a propaganda para que Porto Alegre seja visitada.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte. Saliento que não e uma sugestão, temos a Lei nº 6384, de 1989, que está em vigor em Porto Alegre e é a que implanta o transporte hidroviário de passageiros no Rio Guaíba. Se temos condições para utilização do rio, por que ele não é realizado? A resposta que nos falta, por parte da Prefeitura, é essa. A resposta de que não há interessados pode até ser uma idéia verdadeira, desde que exista licitação e ninguém se apresente, enquanto isso não ocorrer, nós temos uma lei em vigor, uma necessidade urgente de uma alternativa de transporte coletivo, a possibilidade de faze-lo e uma falta de vontade política para concretizar isso.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estávamos no debate que foi mencionado na TVCOM, a minha visão sobre a notícia dada pela SMT de Porto Alegre, é de que não havia interessados, o Governo do Estado já abriu publicamente a possibilidade de inscrição, não sei se foi um processo licitatório, mas para tal ninguém se inscreveu.

O SR. PEDRO RUAS: Tenho certeza de que é verdadeira a informação do Ver. Darci Campani, porém não é o que nos importa, porque não é uma questão do Governo do Estado, é uma Lei Municipal. A resposta que estamos a exigir é da Prefeitura Municipal, não uma licitação do Governo do Estado, eu não tinha visto falar nisso, mas quero resposta do Governo Municipal. Por que o Rio Guaíba não é utilizado par o transporte de passageiros, se temos uma lei em vigor em Porto Alegre nesse sentido? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos atestado para justificar a ausência nesta data do Ver. Henrique Fontana que permaneceu no hospital das 13h30min às 15h30min em virtude da realização de exames complementares. Feito o registro da justificativa de ausência do Vereador durante o período inicial da presente Sessão.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Felizmente, no primeiro dia deste ano legislativo, nos é facultada essa possibilidade tão rara de se ocupar o espaço destinado ao Grande Expediente. Eu diria até, Ver. Pedro Américo Leal, que eu ansiava tanto por esta circunstância que, hoje, fiquei colocando em ordem as minhas prioridades sobre quais ou qual o assunto que deva merecer meu enfoque, dado o acúmulo de situações que persistiram no tempo. Desde o caos em que se encontra o trânsito na Cidade de Porto Alegre até a comprovação da exaustão dos serviços de fornecimento d'água, que tem sido questionada por este Vereador que entende que algo de muito sério esteja acontecendo com a administração desse vital serviço público, de vez que enfrentamos, todo o verão, uma onda continuada de cortes do fornecimento de água potável para dezenas de bairros de Porto Alegre, muitos dos quais, ao longo dos últimos 20 anos, jamais tiveram interrompido esse fornecimento, a não ser por horas e diante de situações absolutamente identificadas.

Sei que o Ver. João Dib se preocupa muito com essa situação. Ele tem, para com o DMAE, entidade que já dirigiu por mais de uma vez, um carinho muito especial, e tem, para com o corpo técnico daquela autarquia municipal, uma admiração, até de reconhecimento pela solidariedade com que os mesmos serviram à autarquia e à Cidade nos períodos em que se encontrou lá como diligente e eficiente gestor deste setor da vida administrativa da Cidade. Mas, Ver. João Dib, que no ano passado me alertava muito bem que o DEMHAB, que conheci, não é mais o mesmo, há de convir comigo que também o DMAE já não é mais o mesmo; ainda há poucos dias, coincidindo com uma intervenção do Ver. Guilherme Barbosa, foi informado à Cidade, oficialmente, que o DMAE interromperia o fornecimento d'água potável a quarenta bairros da Cidade de Porto Alegre. Isso foi numa quarta-feira, e na terça-feira afirmava-se que no mesmo dia haveria de ser reestabelecido o fornecimento regular aos bairros. Mas, para nosso espanto e desconsolo, esses bairros ficaram, em alguns casos, sem a prestação de serviços por seis dias, sob alegações pueris fornecidas pela direção do departamento, dentre as quais, de que o DMAE não sabia que o trabalho iria apresentar as dificuldades que apresentou; ou dizendo que os técnicos do DMAE não tinham conseguido engatar uma válvula que é uma atividade, eu presumo, que seja normal neste tipo de trabalho na vida do departamento, e que seus técnicos convivem com ele, e não poderiam, obviamente, desconhecer por antecipação que pudesse apresentar alguma dificuldade a mais do que aquela que havia sido prevista: ou os técnicos não sabem o que estão fazendo, ou estão prevendo, equivocadamente, os tempos que necessitam para fazei os serviços, e isso e grave, ou então, estão sendo usados expedientes protelatórios para se explicar para a opinião pública de Porto Alegre da razão da freqüência tão amiúde, neste verão, do fornecimento de água para grande parte da Cidade de Porto Alegre. Eu disse, numa primeira ocasião que eu tratei do assunto, que Porto Alegre havia, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, assistido a uma situação altamente negativa em quatro residências da Cidade, uma havia tido, pelo menos, em vinte e quatro horas, interrompido o fornecimento de água. Já retifiquei esse dado, pois não é quatro em um, mas é um em três, Ver. Pedro Américo. Cada vez que eu enfoco este assunto, novas reclamações surgem de locais em que nunca havia tido tão prolongados interrompimentos de água potável. Isso é grave, Sr. Presidente, pois o DMAE está vivendo uma situação que eu não sei explicar e eu preciso transferir para a opinião pública uma explicação convincente. Os dramas que eu tenho encontrado, nesta Cidade, são os mais graves possíveis e eu quero dar a devida ênfase para o que eu estou dizendo, porque se o tempo continuar quente, como tem ocorrido nos últimos dias, eu fico altamente preocupado com que o que vai ocorrer, agora, no início de março, quando milhares de porto-alegrenses, que estão ausentes, retornam um só tempo à Cidade. Com o retorno dessas pessoas o consumo será potencialmente elevado em razão, até, de limpezas que procederão em suas residências. Então, eu quero ressaltar a minha preocupação, pois neste período até empresas concedem férias coletivas para os empregados e é um período em que Porto Alegre fica quase que fantasma em determinados dias, como ocorreu nestes dias de Carnaval. Aqueles que andaram pela Cidade sabem que a redução do número de pessoas que estavam na cidade naqueles dias é incalculável. Agora em março, vindo todo esse pessoal, retornando os estudantes para as escolas, retornando as pessoas às suas atividades normais, quero transferir essa preocupação para os meus ilustres amigos e integrantes da bancada do governo nesta Casa, não como sensacionalismo, mas como uma observação que se estriba na realidade dos fatos; no cotidiano de Porto Alegre, no temor que nós, como representantes do povo, temos obrigação de ter, da perspectiva do agravamento de uma situação que eu já entendo como calamitosa, senão crítica.

Por isso, quero solicitar às lideranças do Governo Municipal nesta Casa - representadas aqui não só na figura do Ver. Henrique Fontana, que depois de se submeter à revisão medica, nos honra com sua presença, como também na sua vice-líder Vera. Maria do Rosário. Eu espero, Ver. Fontana - e aqui eu quero fazer uma provocação, no bom sentido, a V. Exa - que alguém não venha me dizer que eu tenho que fazer essa reclamação a uma instância qualquer do fórum do Orçamento Participativo. Não tem nada a ver uma coisa com a outra...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede para V. Exa. concluir, uma vez que já há alguns minutos encerrou o seu tempo. Eu e V. Exa, assim como os demais Vereadores, somos escravos do Regimento.

O SR. REGINAIDO PUJOL: Concluo, dizendo que, com toda a honestidade, e sobretudo com a melhor das expectativas, eu tenho a esperança de que o PT e a Administração Municipal não sejam teimosos, cuidem desse assunto com a presteza e a eficiência que está a exigir a crítica e calamitosa situação em que vive a cidade em termos de abastecimento de água potável.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Wilton Araújo que, por indicação do Líder da Bancada do PDT, cede o seu tempo à Vera. Maria do Rosário em Grande Expediente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço ao líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, pela cedência do tempo do Ver. Wilton Araújo e dizer que o que me traz à tribuna nesse reinício efetivo de trabalho e relatar e demonstrar a disposição de trabalho desta vereadora, bem como, tenho certeza, do conjunto da Comissão, especialmente do nosso vice-presidente, Ver. Pedro Américo Leal e do Ver. Milton Zuanazzi, relator da nossa Comissão. Comissão esta que trata, nesta Casa, contra o desemprego. Comissão que foi definida em dezembro do ano passado e que desenvolveu uma série de atividades, especialmente em contato com a Fundação de Economia e Estatística, com o DIEESE, buscando o quadro dramático da situação de desemprego em Porto Alegre, na região metropolitana, no Estado do Rio Grande do Sul e neste País, e buscando propostas concretas, como deveremos trabalhar no reinício deste período legislativo na Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de minimizarmos essa situação que penaliza sobremaneira o conjunto das famílias desse País. Temos que considerar que numa casa, em qualquer lugar onde os adultos estão desempregados, o conjunto da família e penalizado, o conjunto da família tem roubado de si o direito de viverem como cidadãos. O governo desse País tem tratado a questão do desemprego como que denunciando que houvesse por parte de diversos setores, não somente da esquerda, mas de amplos setores da nação brasileira, um certo alarmismo em torno da questão do desemprego. A verdade é que o governo trabalha com índices diferentes daqueles que o conjunto da sociedade, através das grandes revistas de circulação nacional, o movimento sindical dos trabalhadores, tem trabalhado. O governo trabalha com índices do IBGE, da ordem de 5.09% de desemprego no país. O que baliza os trabalhadores em termos de dados são os índices indicados pelo DIEESE de que em nível nacional já amargamos cifras da ordem de 13.2% de desempregados. Sabemos que 58% da massa trabalhadora dos brasileiros que têm carteira assinada, e que significa um pequeno número em relação ao conjunto de trabalhadores deste Brasil, estão alijados do mercado de trabalho nos dias de hoje. Têm, na sua carteira de trabalho, um vácuo de colocação que significa, verdadeiramente, a destruição dos espaços de trabalho, a destruição dos postos de trabalho, numa crise sem precedentes como a que vive a população brasileira. Quero, também, destacar, neste meu pronunciamento, que observamos, em termos de argumentos, que, muitas vezes, se coloca a responsabilidade da grave crise em que vivemos, enquanto trabalhadores deste País, no setor produtivo, em incrementos de nova tecnologia.

No entanto, Srs. Vereadores, eu pergunto a todos os Senhores, que nova tecnologia está colocada, por exemplo, num setor que tem desempregado massivamente, como o setor do comércio, onde o vendedor está diretamente em contato com aquele que é seu cliente? Que nova tecnologia desemprega na construção civil? Portanto, Srs. Vereadores, pela falta de resposta a essas questões, que esta Vereadora tem-se dedicado a buscar tenho a considerar que, ao lado do incremento de novas tecnologias, do avanço tecnológico deste final de milênio, nós temos a concentração de riquezas e uma nova forma de organização do trabalho, esta, sim, sem vínculo com o conjunto da sociedade, mas com vínculo com a maximização do lucro. Observem os Senhores como a nossa Porto Alegre tem perdido, em termos de grandes supermercados, aqueles que faziam, há alguns anos atrás, o pacote do cliente. Quanto isso tem significado, em termos de desemprego na nossa Cidade? Muitas vezes, jovens que conseguiam, naquele espaço, o seu primeiro emprego já não têm a possibilidade de vivenciar a primeira experiência de trabalho.

De outro lado, vamos observar que, mesmo o período do Natal, não trouxe ao comércio varejista, em que pese o aumento anunciado pelo Sindicato, das vendas, não trouxe incremento em utilização de pessoal. Em contrapartida, Srs. Vereadores, a importância desta Câmara Municipal, neste momento, pautar, nos seus trabalhos, o que significa a reforma da Previdência Social, inclusive o conjunto de reformas, que propõe o Governo Federal e os acordos, que neste momento acontecem, entre sindicatos de trabalhadores, como no caso do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, que tem como proposta inicial a busca de aumentar os níveis de emprego, mas que na verdade, quando retiram os direitos trabalhistas, quando aceitam que se minorem os direitos trabalhistas, estão legalizando a precarização do emprego, estão legalizando o subemprego, questão pela qual devemos nos preocupar enormemente, porque ao lado da massa de desempregados cresce a situação de subemprego, dos que estão abandonados à própria sorte e que não têm nenhum apoio na seguridade social nem para si, nem tampouco para suas famílias.

Quero dizer ainda que o nosso trabalho deverá se articular de forma ampla nesta Comissão em conjunto com as Bancadas. Devemos nós, à testa dessa Comissão, Ver. Pedro Américo Leal, assumir aquilo que a Cidade de Porto Alegre e o País nos pedem, de fazermos da nossa Comissão um espaço de discussão e de proposições, que consiga unir a Cidade de Porto Alegre em torno de propostas, que devem acontecer no Município para minorar a situação de desespero em que vivem famílias da nossa Cidade. Esta Vereadora considera, Ver. Pedro Américo Leal, que em nenhum momento podemos perder de vista a grande pauta política deste País, que é a crise imposta ao conjunto de trabalhadores por altos juros, que penalizam as micro e pequenas empresas, que asseguram mais da metade, 61% dos empregos.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Tenho a impressão de que V. Exa., abordando o tema desemprego, vai responder a grande pergunta nacional, pois o Plano real realmente vingou, mas não tem como explicar o desemprego que ele causou. É preciso saber por que acontece isso, pois sem isso o Plano Real não vale nada.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Concordo com a sua afirmação e acho que a resposta para isso devemos buscar na nossa Comissão, no trabalho que estaremos desenvolvendo conjuntamente.

Quero finalizar dizendo que não pode faltar empregos, vagas em um País que convive com cerca de dezoito por cento da sua mão-de-obra composta por crianças de dez a quatorze anos. Se enfrentarmos de peito aberto, se o governo brasileiro assumir o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, já estará garantindo vagas aos pais de famílias, às mães de famílias, a todos aqueles que querem e desejam viver do seu próprio sustento honestamente.

Agradeço a todos, e acho que abrimos os nossos trabalhos, Ver. Pedro Américo Leal, em favor do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Vera. Clênia Maranhão. Ausente.

Passamos ao Período de

COMUNICAÇÕES

Não havendo inscritos, passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Darci Campani está com a palavra.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que o Vereador de Porto Alegre deve ater os seus assuntos aqui, nesta tribuna, aos assuntos relativos à Cidade, mas aproveitaria a presença do Ver. Fernando Záchia, como membro do PMDB, e trazer o reclamo de uma comunidade do interior do Estado do Rio Grande do Sul às vezes as comunidades do interior, por terem menos peso na nossa vida política, não conseguem ser ouvidas com a devida atenção. Passei esse período de carnaval na Cidade de Camaquã, onde encontramos um verdadeiro caos. O Ver. Nereu D'Ávila talvez se interesse pelo assunto, pois é uma Cidade Governada pelo PDT, já pela segunda gestão. A Cidade se encontra num caos devido a duas enchentes ocorridas. A população revoltada abriu - pelo que consta, com o apoio da Prefeitura - uma trincheira em meio a BR que corta aquela Cidade. Trincheira essa, para reivindicar do Ministério dos Transportes uma ponte seca para que a comunidade não mais fosse alagada, conforme vem ocorrendo, duas vezes no ano passado e uma vez neste ano.

A METROPLAN realizou um extenso estudo que, inclusive, foi apresentado à comunidade neste fim de semana, e mostra todos os problemas que levaram à ocorrência dessas duas enchentes seguidas, no natal e no fim do ano. Exatamente nas datas de comemoração, a Cidade de Camaquã não tinha nada a comemorar. Acontece que devido à trincheira aberto por parte da população, hoje, todo o trânsito que vai para Pelotas e Rio Grande, Ver. Záchia, imaginem todos os caminhões que se destinam ao grande porto, ao porto de Rio Grande, tendo que passar por dentro de uma cidade. Tive a oportunidade de voltar de São Lourenço a Camaquã à noite e detectei a situação de maior calamidade, a partir do momento que na BR não existe a mínima sinalização da interdição da estrada, para que todo o trânsito seja desviado para dentro da cidade de Camaquã. Acontece que essa falta de sinalização levou a morte. Nesse final de semana, um veículo não advertido passou a barreira e veio a cair dentro da vala, ocasionando a morte dos passageiros. É lógico que a responsabilidade por esta estrada seria do Governo Federal, mas a intervenção do Estado se faz urgente pois já temos pessoas morrendo.

Imaginem uma Cidade que sofreu duas inundações, com todo esse trânsito passando por dentro dela. Essa Cidade tem suas ruas com paralelepípedos, que se soltaram com as inundações, e não tem ruas asfaltadas. E com todo esse trânsito, imaginem como se encontra a Cidade. Já temos o registro de ocorrências de acidentes dentro da Cidade de Camaquã, porque ela não comporta todo esse trânsito.

Então, pediria ao Vereador representante do PMDB que converse com o Governo do Estado e com o Ministro Odacir Klein no sentido de solucionar o problema, pois não podemos esperar mais dois meses, pois até o momento não temos nenhuma notícia de solução do problema.

Infelizmente os Vereadores que representam o Governo Federal não estão presentes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. O Ver. Artur Zanella está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade o meu interlocutor seria o Prefeito Municipal de Porto Alegre, ou o Secretário de Cultura, que trate do assunto da Pista de Eventos de Porto Alegre.

Terminou o Carnaval, e o que vemos em Porto Alegre? Em primeiro lugar, pessoas com mais de 48 horas numa fila para comprarem ingressos; em segundo lugar, camarotes foram adquiridos a um preço estratosféricos em função da sua inexistência prática; em terceiro lugar, uma pista da rua está trancada desde o mês de dezembro e vai até meados de março para que lá se faça um carnaval para 7.200 pessoas assistindo, Ver. Elói, para 10.500 pessoas desfilarem; com condições precárias, com situações que até ofende as pessoas humanas, de fazer com que aquilo se transforme - como ontem se transformou - novamente numa lagoa. A solução, Ver. Paulo Brum, e extremamente fácil. O que a Justiça determinou para a Prefeitura e a Câmara Municipal fazer? Primeiro: um edital dizendo que tem aqui um projeto e que em 90 dias tem que ser discutido, antes de ser votado; segundo, a audiência pública contra ou a favor - sugiro até que seja depois do ensaio, depois da Muamba ou depois do Desfile, aquelas mais de dez mil pessoas que estão na Avenida, que venham aqui para a Câmara para discutir, se é necessário ou não, uma Pista de Eventos.

Quanto, e mais importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já mandei por escrito, já falei com o Líder do PT, já falei com o Ver. Fontana, já falei com o Prefeito, eu já falei com todo mundo, a Pista de Eventos, para fazer o EI-RIMA - Estudo de Impacto Ambiental - tinha que haver a autorização da Câmara. Esse estudo de impacto ambiental vai dizer se pode ou não pode fazer tecnicamente. Se disser que não pode, resolvia o problema; se disser que pode, também resolvia o problema.

Agora, com a decisão judicial mandando a Prefeitura fazer, não precisa esta Câmara aproveitar nada, é fazer e mandar para o Tribunal de Contas, dizendo: fizemos um estudo de impacto ambiental, tendo em vista uma decisão judicial. Então, o que falta é um edital ou um segundo edital dizendo que tem uma reunião aqui, já tiveram dezenas e mais uma não atrapalharia em nada, e principalmente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre contratar uma empresa, estou cansado de defender a Prefeitura. O Ver. Dilamar Machado diz que tudo é uma enrolação, a Prefeitura não quer fazer pista nenhuma, que ficou feliz com a ação judicial. Solicitei Pedido de Providência, já pedi informação para saber sobre o meu pedido de providência, não tenho resposta. Eu estou defendendo a Prefeitura, vai chegar o momento em que vou ter que dizer que eles não querem mesmo, porque é só contratar uma empresa para fazer um estudo do impacto ambiental. Se vier um estudo dizendo que pode, o Ver. Elói Guimarães vai votar a favor, se disser que não pode ele vai votar contra e eu também. É só contratar uma empresa para fazer esse estudo de impacto ambiental para sair, ou não, a Pista de Eventos pois não pode continuar no lugar em que está, como se provou novamente neste fim de semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana em Explicação Pessoal.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella de forma correta e oportuna traz a debate a questão da Pista de Eventos de Porto Alegre. Cumprimento a Cidade de Porto Alegre pelo brilhante carnaval, especialmente os carnavalesco que mais uma vez nos brindaram com uma grande festa, estava muito bonito, Porto Alegre merece ter o carnaval que tem. Quanto ao Pedido de Providência do Ver. Artur Zanella está chegando às suas mãos dentro de dois ou três dias. Tenho uma notícia muito importante que é a interpretação que a Procuradoria-Geral do Município foi de que nós poderíamos contratar um EIA-RIMA como sugere a decisão da Justiça dizendo que para encaminhar a Pista de Eventos na Rua 3300 era preciso fazer um EIA-RIMA prévia. Eu contínuo, e reforço desta tribuna, discordando da decisão judicial que impediu o poder legislativo de analisar uma matéria, porque não havia fato que justificasse a concessão de uma liminar, já que existiam duas hipóteses de locais propostos no Projeto, que nós iríamos avaliar dentro da Câmara, e a Justiça, antes de ouvir a decisão do Poder Legislativo, disse que qualquer decisão que este viesse a tomar colocava em risco iminente a questão ambiental da Cidade, o que eu considero um equívoco jurídico, que pode ocorrer porque, primeiro, era necessário ouvir a decisão da Câmara, e se a Câmara decidisse por maioria que o local na opinião dos Vereadores seria a chamada Rua 3300 ao lado do Parque Maurício Sirostski Sobrinho, daí a justiça poderia fazer interpretações e tomar quaisquer decisões. Mas ela, na minha opinião se imiscuiu na decisão legislativa e impediu o Poder Legislativo de se posicionar perante a Cidade. Sendo que, e eu recordo que e importante, o Projeto que iríamos avaliar dentro da Câmara previa o EIA-RIMA anterior à construção; então, não era, em nenhuma hipótese, possível de que fosse ser feito esse equipamento sem a confecção prévia do EIA-RIMA mas entendeu a Procuradoria do Município, acionada pelo Sr. Prefeito Municipal, que a Prefeitura pode, sim, contratar o EIA-RIMA e isto não seria interpretado como disperdício de dinheiro público, porque, caso contrário, e, anteriormente, poderíamos ser acusados, enquanto administradores públicos, de contratar três ou quatro EIA-RIMA desnecessários, porque como é que poderíamos saber onde ia ser a Pista de Eventos, e contratar diferentes EIA-RIMAS antes da determinação do local. Então, com esta interpretação atual e deliberação da justiça, a Prefeitura está encaminhando, sim, a contratação do EIA-RIMA e em breve, seguramente, teremos este edital publicado e a decisão desse EIA-RIMA que permitirá aos Vereadores mais uma informação na sua tomada de decisão, a respeito da Pista de Eventos. Eu reafirmo e corrijo, se é que o Ver. Dilamar Machado tem esta posição, e ele está errado se ele pensa e levanta a hipótese de que a atual Administração de Porto Alegre não tenha vontade de construir uma Pista de Eventos. Ao contrário, é a Ordem de Serviço nº 001 deste Governo, que determinou os estudos para encontrarmos a melhor alternativa para que Porto Alegre conte com uma Pista de Eventos, que é uma necessidade - como disse o Ver. Artur Zanella - e que reafirmo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É uma necessidade que Porto Alegre tenha sua própria Pista de Eventos e certamente a terá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos aos Srs. Vereadores pelos trabalhos profícuos desta Sessão Legislativa Ordinária, uma vez que cumprimos todas as etapas da presente Sessão Legislativa, que se realizou com o apoio e o incentivo da totalidade dos Srs. Vereadores e funcionários desta Casa.

Antes de encerrarmos os trabalhos, convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária, às 9 horas, da próxima sexta-feira.

(Encerra-se a Sessão às l7h48min.)

*****